Dispositivos Legais Transcritos

Compete ao Supremo Tribunal Federal: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Para repercussão geral, o recorrente deve demonstrar que a questão constitucional discutida possui relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse os interesses subjetivos da causa.

Quadro Comparativo: RE x REsp x HC

Súmulas Relevantes

• STF 279 Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
• STJ 7 A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
• STJ 83 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
• STJ 115 Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
• STF 284 Deficiência de fundamentação impede conhecimento do recurso.
• STF 283 Necessário impugnar todos os fundamentos autônomos.
• STJ 126 Mesmo princípio da Súmula 283/STF aplicado ao REsp.

Glossário

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